Aprovaram ainda o projeto de Lei nº11/2023, que dispõe sobre o código municipal de vigilância sanitária e dá outras providências; o projeto de Lei nº 15/2023 que institui o Programa Maria da Penha vai à escola visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências. E o projeto de Lei nº16/2023 que institui o Dia Municipal do Vaqueiro em Mauriti-ce, e adota outras providências.